Centros de arbitragem

Encontra aqui todos os centros de arbitragem de conflitos de bens de consumo localizados em Portugal, nomeadamente: Artigos de joalharia, de prata, relógios de mesa, de parede e de pulso e acessórios.

A Direção-Geral do Consumidor divulga a lista das Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) que foram comunicadas à Comissão Europeia, nos termos do n.º 2 do artigo 17.º da Lei n.º 144/2015 de 8 de setembro na sua 1º e versão original, alterada pela Lei n.º 75-B/2020, de 31/12, na 4ª versão - a mais recente. Pode consultar mais informações diretamente no site da Direção Geral do Consumidor, clicando aqui.

Para mais informações inclusive referente a centros de arbitragem noutros país europeus, clique aqui para aceder ao Website Europeu de Resolução de Litígios em Linha da Comissão Europeia.

Entidades de resolução de litígios

ÁREA GEOGRÁFICA ABRANGIDAAtuação em todo o território nacional, nas zonas não abrangidas por outro centro de arbitragem de competência regional
VALOR LIMITESem limite
CUSTOSNão há taxas a pagar pelo consumidor nem pelo comerciante
TEMPO MÉDIO DE RESOLUÇÃOO procedimento demora, em média, 60 dia(s)
INFORMAÇÕESPara mais informações clique aqui.
CONTACTOSRua D. Afonso Henriques, 1 4700-030 Braga Telf. +351 253 619 107 Email: geral@cniacc.pt Horário de Atendimento Pessoal e Telefónico: Segunda a Sexta-feira Das 9H00 às 16H00
ÁREA GEOGRÁFICA ABRANGIDAContratos celebrados nos municípios de: Cabeceiras de Basto, Guimarães, Felgueiras, Fafe, Póvoa de Lanhoso, Póvoa de Varzim, Santo Tirso, Trofa, Vila do Conde, Vila Nova de Famalicão, Vizela e Vieira do Minho.
VALOR LIMITESem limite
CUSTOSNão há taxas a pagar pelo consumidor nem pelo comerciante
TEMPO MÉDIO DE RESOLUÇÃOO procedimento demora, em média, 60 dia(s)
INFORMAÇÕESPara mais informações clique aqui.
CONTACTOSRua Capitão Alfredo Guimarães n. 1, Guimarães, Código Postal: 4800-019 Telf. +351 253 422 410 Email: triave@gmail.com Horário de Funcionamento Segunda a Sexta das 09:00 às 18:00 Horário de Atendimento Segunda a Quinta das 09:00 às 17:00 Sexta das 09:00 às 13:00
ÁREA GEOGRÁFICA ABRANGIDAMunicípios de Arganil, Cantanhede, Coimbra, Condeixa-a-Nova, Figueira da Foz, Lousã, Mira, Miranda do Corvo, Montemor-o-Velho, Penacova, Penela, Soure e Vila Nova de Poiares.
VALOR LIMITESem limite
CUSTOSNão há taxas a pagar pelo consumidor nem pelo comerciante
TEMPO MÉDIO DE RESOLUÇÃOO procedimento demora, em média, 65 dia(s)
INFORMAÇÕESPara mais informações clique aqui.
CONTACTOSAv. Fernão Magalhães, N.º 240, 1º, 3000-172 Coimbra Horário de atendimento ao público: Todos os dias úteis das 10:00 às 12:30 e das 14:00 às 16:30 Telf. +351 239 821 690 Email: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com
ÁREA GEOGRÁFICA ABRANGIDACalheta (Madeira), Câmara de Lobos, Funchal, Machico, Ponta do Sol, Porto Moniz, Porto Santo, Ribeira Brava, Santa Cruz, Santana e São Vicente
VALOR LIMITESem limite
CUSTOSNão há taxas a pagar pelo consumidor nem pelo comerciante
TEMPO MÉDIO DE RESOLUÇÃOO procedimento demora, em média, 45 dia(s)
INFORMAÇÕESPara mais informações clique aqui.
CONTACTOSRua Direita 27 1º Andar, 9050-405 Funchal Telf. +351 291 215 070 Email: centroarbitragem.srias@madeira.gov.pt Horário de atendimento: 9h00 - 12h30 e 14h00 - 17h30
ÁREA GEOGRÁFICA ABRANGIDAAlcochete, Almada, Amadora, Barreiro, Cascais, Lisboa, Loures, Mafra, Moita, Montijo, Odivelas, Oeiras, Palmela, Seixal, Sesimbra, Setúbal, Sintra e Vila Franca de Xira
VALOR LIMITESem limite
CUSTOSMediação: €10,00 paga pelo consumidor
TEMPO MÉDIO DE RESOLUÇÃOO procedimento demora, em média, 40 dias
INFORMAÇÕESPara mais informações clique aqui.
CONTACTOSRua dos Douradores 108 a 116 2º e 3º Pisos Lisboa, 1100207 Telf. +351 218807030 Email: director@centroarbitragemlisboa.pt Horário de Atendimento ao Público: de 2ª a 6ª feira entre das 11H00 às 13H00
ÁREA GEOGRÁFICA ABRANGIDAArouca, Espinho, Gondomar, Maia, Matosinhos, Oliveira de Azeméis, Paredes, Porto, Póvoa de Varzim, Santa Maria da Feira, Santo Tirso, São João da Madeira, Trofa, Vale de Cambra, Valongo, Vila do Conde, Vila Nova de Gaia
VALOR LIMITESem limite
CUSTOSInformação/Mediação: €10,00
TEMPO MÉDIO DE RESOLUÇÃOO procedimento demora, em média, 30 dias
INFORMAÇÕESPara mais informações clique aqui.
CONTACTOSRua Damião de Gois, n. 31 – Loja 6, 4050-225, Porto Telf. +351 225 508 349 Email: cicap@cicap.pt Horário de Funcionamento: segunda a sexta – 10h00 às 18h00
ÁREA GEOGRÁFICA ABRANGIDAAmares, Arcos de Valdevez, Barcelos, Braga, Caminha, Esposende, Melgaço, Monção, Montalegre, Paredes de Coura, Ponte da Barca, Póvoa de Lanhoso, Terras de Bouro, Valença, Viana do Castelo, Vieira do Minho, Vila Nova de Cerveira e Vila Verde
VALOR LIMITESem limite
CUSTOSNão há taxas a pagar pelo consumidor nem pelo comerciante
TEMPO MÉDIO DE RESOLUÇÃOO procedimento demora, em média, 59 dias
INFORMAÇÕESPara mais informações clique aqui.
CONTACTOSRua D. Afonso Henriques, 1, Braga, 4700-030 Telf. +351 253 617 604 Email: geral@ciab.pt Horário de Atendimento Pessoal: segunda a sexta-feira das 9H00 às 16H00 Horário de Atendimento Telefónico: segunda a quinta-feira das 9H00 às 18H00 sexta-feira das 9H00 às 16H00
ÁREA GEOGRÁFICA ABRANGIDAAlbufeira, Alcoutim, Aljezur, Castro Marim, Faro, Lagoa, Lagos, Loulé, Monchique, Olhão, Portimão, São Brás de Alportel, Silves, Tavira, Vila do Bispo, Vila Real de Santo António
VALOR LIMITESem limite
CUSTOSNão há taxas a pagar pelo consumidor nem pelo comerciante
TEMPO MÉDIO DE RESOLUÇÃOO procedimento demora, em média, 90 dias
INFORMAÇÕESPara mais informações clique aqui.
CONTACTOSNinho de Empresas - Edif. ANJE, Estrada da Penha, 3º andar, sala 26 8005-131 Faro Telf. + 351 289 823 135 Email: info@consumoalgarve.pt Horário de Funcionamento: segunda a Sexta: das 9:00 - 13:00 e das 14:00 - 17:00